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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0039441-59.2026.8.16.0000

Recurso: 0039441-59.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Perdas e Danos
Agravante(s): OCIMAR ANDRADE DOS SANTOS
D&L INCORPORADORA LTDA.
ALLCON ENGENHARIA
RONI CESAR LAITNER DE LIMA
CESAR AUGUSTO LAITNER LIMA
Agravado(s): ALESSANDRO PETTRES ALVES DE OLIVEIRA

GISELE DE CARVALHO CERQUEIRA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÚNCIO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO DO FEITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TEMA N.
988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105
/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE
CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS
PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE
NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 988, firmou
a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
VISTOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré interpôs o vertente recurso
de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 401.1), proferida
na ação de cobrança n. 0007666-65.2022.8.16.0194, na qual o douto Magistrado[1]
declarou encerrada a instrução processual e anunciou o julgamento antecipado da
lide.
Em síntese, é o relatório.

2.FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe
que incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado, ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial
recorrida.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
Na decisão judicial, aqui, vergastada, o douto Magistrado (seq. 401.1)
declarou encerrada a instrução processual e anunciou o julgamento antecipado da
lide, nos termos do inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo
Civil).
Assim, tem-se que a determinação judicial impugnada (seq. 401.1) não se
enquadra em qualquer uma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art.
1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Ainda, em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no julgamento de
recursos repetitivos REsp. n. 1.696.396 e REsp. n. 1.704.520, os quais são
referentes à análise do cabimento ou não do recurso de agravo de instrumento,
isto é, da taxatividade ou não do rol disposto no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), entendeu-se por bem consignar a mitigação da
taxatividade do rol que contempla as hipóteses legais de cabimento do
supramencionado recurso.
A eminente Min. Relatora Nancy Andrighi afirmou que a interpretação do
supramencionado dispositivo legal deve ser realizada “em conformidade com a
vontade do legislador e que é subjacente à norma jurídica, qual seja, o recurso de
agravo de instrumento é sempre cabível para as ‘situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’, nos termos
do Parecer n. 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego”.
A preocupação da douta Min. Relatora, é a de que a interpretação restritiva
do rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previsto no
art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não seja capaz de
“tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais
poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente
reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição”, in verbis:

A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a
urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido
da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões
interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter
excepcional e desde que preenchido o requisito urgência,
independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos
incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas
técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações.

Portanto, nos casos em que se verificar a possibilidade de sérios prejuízos, a
necessidade de reexame imediato (urgência), isto é, “situações que, realmente,
não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”, impõe-
se a admissibilidade recursal de hipóteses não contempladas expressamente no rol
descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
E, assim, no Tema n. 988, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese
de que a taxatividade do rol das hipóteses legais de cabimento do recurso de
agravo de instrumento deve ser mitigada:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Por isso mesmo, que, agora, diante do julgamento dos supramencionados
recursos repetitivos, e, ante a consolidação do entendimento no Tema n. 988,
acerca da mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105
/2015 (Código de Processo Civil), entende-se admissível a interposição do recurso
de agravo de instrumento quando o pronunciamento judicial puder causar sérios
prejuízos, ante mesmo a possibilidade de inutilidade da futura apreciação da
vexata quaestio na via recursal ordinária (apelação cível), pelo que, surge a
necessidade de reexame imediato (urgência).
No entanto, constata-se que a irresignação recursal relativa ao
pronunciamento judicial (seq. 401.1), no qual foi declarada encerrada a instrução
processual e anunciado o julgamento antecipado da lide, não se configura em uma
questão que não pode aguardar rediscussão futura em eventual recurso de
apelação cível.
Em relação à temática, aqui, vertida, esse egrégio Tribunal de Justiça tem
entendido que:

INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO
ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória
proferida em embargos à execução, que indeferiu a produção de prova oral e
pericial requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão
consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que
indefere a produção de prova oral e pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC
e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III,
do CPC e o art. 182, XIX, do RITJPR atribuem ao Relator competência para,
monocraticamente, não conhecer recurso inadmissível ou que não impugne
especificamente os fundamentos da decisão agravada 4. A decisão que
indefere a produção de prova oral e pericial não se insere nas hipóteses
taxativas previstas no art. 1.015 do CPC. 5. A aplicação da tese da
taxatividade mitigada (Tema 988/STJ, REsp 1.696.396/MT) exige
demonstração de urgência decorrente da inutilidade futura da análise da
questão em sede de apelação, o que não se verifica, pois as matérias podem
ser suscitadas em preliminar ou contrarrazões de apelação, nos termos do
art. 1.009, §1º, do CPC. 6. A agravante não demonstra perigo de inutilidade
do julgamento posterior nem prejuízo irreparável com o adiamento da análise
da admissibilidade da produção de provas, inexistindo razão para mitigação
do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não
conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível agravo de instrumento contra
decisão que indefere prova oral e pericial quando ausente hipótese do art.
1.015 do CPC e não demonstrada urgência apta a justificar a aplicação da
taxatividade mitigada, devendo a matéria ser arguida em apelação, nos
termos do art. 1.009, §1º, do CPC. [...] (TJPR – 14ª Câm. Cível – Ag. Inst. n.
0032677-57.2026.8.16.0000 – Clevelândia – Rel.: Des. Subs. Jederson Suzin –
Decisão Monocrática – j. 30.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.
DECISÃO SANEADORA QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO
DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO
ROL NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA
RESP 1.696.396/MT E RESP 1704520/MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR –
13ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0033166-94.2026.8.16.0000 – Curitiba – Rel.:
Des. Fabio Andre Santos Muniz – Decisão Monocrática – j. 19.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE
CUMPRIMENTO CONTRATUAL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE
DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – DECISÃO QUE ANUNCIA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IRRESIGNAÇÃO – DECISÃO QUE NÃO
PODE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO
CPC, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE
DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE
APELAÇÃO, HAVENDO INTERESSE – APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC
/2015. Recurso não conhecido. (TJPR – 8ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019310-
63.2026.8.16.0000 – Apucarana – Rel.: Desa. Themis de Almeida Furquim –
Decisão Monocrática – j. 06.03.2026)

A respeito da vexata quaestio, este Relator já entendeu que:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO
DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA
988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE
PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE
IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE
NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015 E § 2º DO
ART. 203 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no
Tema n. 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de
instrumento não conhecido. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0126892-
59.2025.8.16.0000 – Matinhos – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão
Monocrática – j. 01.11.2025)

Ante o exposto, conclui-se que o vertente recurso de agravo de instrumento
não se amolda a qualquer uma das hipóteses legais que admitem o seu cabimento,
motivo pelo qual, não merece ser conhecido.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente
recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal,
nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Para o mais, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial,
mediante a regular e válida intimação das Partes para que, assim, seja fiel e
integralmente cumprida.

--
[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Daniel Alves Belingieri.
Curitiba(PR), 8 de abril de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator